Termos de Serviço

1. identificação do fornecedor

Os serviços são atualmente fornecidos por:

Nome do responsável: Redner Santos Ribeiro
Nome comercial: BalaCloud
CPF: 700.947.061-82
E-mail: [email protected]
Site: balacloud.com.br
Endereço físico: Pendente de informação pelo fornecedor.

Para fins destes Termos, o fornecedor será denominado simplesmente “BalaCloud”.

A identificação do fornecedor é disponibilizada em observância ao art. 2º, incisos I e II, do Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta a contratação no comércio eletrônico e determina a disponibilização do nome e CPF ou CNPJ do fornecedor, além de seus endereços físico e eletrônico.

2. acesso prévio aos termos

Estes Termos deverão permanecer disponíveis para consulta pelo Cliente antes da contratação e durante a utilização dos serviços.

A BalaCloud poderá manter registro eletrônico da versão dos Termos aceita pelo Cliente, incluindo data, horário, usuário e versão correspondente.

A versão aplicável à contratação deverá poder ser consultada e reproduzida pelo Cliente.

Base legal:
Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 46, segundo o qual contratos de consumo não obrigam o consumidor quando não lhe for dada oportunidade de conhecer previamente seu conteúdo ou quando forem redigidos de maneira que dificulte sua compreensão.

Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, incisos I e IV, que determina a apresentação das informações necessárias à escolha do consumidor e a disponibilização do contrato em meio que permita sua conservação e reprodução.

3. o que é a balacloud

A BalaCloud fornece e gerencia soluções digitais destinadas principalmente à automação, administração e operação de comunidades, servidores e sistemas integrados.

A plataforma BalaCloud V3 poderá disponibilizar, conforme a contratação:

• gerenciamento de bots e instâncias;
• configuração de módulos;
• gerenciamento de servidores e comunidades;
• sistemas de tickets e atendimento;
• geração e armazenamento de transcripts;
• sistemas de whitelist;
• moderação;
• sistemas de staff;
• integrações;
• automações;
• sistemas de voz;
• sistemas administrativos;
• integrações com bancos de dados;
• funcionalidades financeiras;
• auditoria;
• monitoramento;
• registros técnicos;
• demais sistemas e módulos disponibilizados pela BalaCloud.

A disponibilidade efetiva das funcionalidades dependerá dos produtos e módulos contratados pelo Cliente.

4. natureza do serviço

Os sistemas da BalaCloud são fornecidos predominantemente como serviço gerenciado.

Isso significa que o Cliente contrata o acesso e a utilização das funcionalidades disponibilizadas pela BalaCloud durante o período contratado, enquanto a BalaCloud permanece responsável, conforme o produto, pela infraestrutura técnica do serviço.

O serviço poderá incluir:

• hospedagem;
• execução dos bots;
• infraestrutura;
• manutenção;
• atualizações;
• correções;
• monitoramento;
• segurança;
• suporte;
• gerenciamento técnico;
• evolução dos sistemas.

A contratação não representa a compra do software nem a transferência automática de seus direitos de propriedade intelectual.

5. software, licença de uso e código-fonte

Quando a contratação envolver utilização de programa de computador desenvolvido ou disponibilizado pela BalaCloud, o Cliente recebe somente os direitos de utilização necessários para usufruir do serviço contratado.

O código-fonte da BalaCloud não é entregue ao Cliente.

A contratação dos serviços não constitui cessão de propriedade intelectual, venda de código-fonte ou transferência de tecnologia, salvo se existir instrumento contratual específico e expresso estabelecendo condição diferente.

A utilização de programas de computador através de licença encontra respaldo na Lei nº 9.609/1998 — Lei de Software, art. 9º, que prevê que o uso de programa de computador no Brasil será objeto de contrato de licença.

A proteção jurídica dos programas de computador é estabelecida pelo art. 2º da Lei nº 9.609/1998.

6. propriedade intelectual

Permanecem protegidos e pertencentes aos respectivos titulares os direitos sobre:

• código-fonte;
• componentes;
• módulos;
• APIs próprias;
• interfaces próprias;
• arquitetura;
• automações;
• documentação;
• identidade visual;
• marca;
• sistemas internos;
• mecanismos de integração;
• estruturas desenvolvidas pela BalaCloud.

O Cliente não poderá, sem autorização expressa:

• copiar ou redistribuir sistemas da BalaCloud;
• sublicenciar o software;
• comercializar cópias;
• disponibilizar o código a terceiros;
• remover mecanismos de proteção;
• tentar obter acesso não autorizado ao código-fonte;
• extrair tokens, chaves ou credenciais internas;
• explorar vulnerabilidades;
• realizar atos que violem os direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

A proteção dos programas de computador decorre especialmente da Lei nº 9.609/1998, art. 2º.

A utilização não autorizada de obras protegidas também poderá estar sujeita às disposições aplicáveis da Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais.

7. dados e conteúdos do cliente

A contratação dos serviços BalaCloud não transfere à BalaCloud a propriedade dos conteúdos pertencentes ao Cliente.

Continuam pertencendo aos respectivos titulares, quando aplicável:

• informações do servidor;
• conteúdos enviados pelo Cliente;
• arquivos próprios;
• dados comerciais;
• dados de seus usuários;
• configurações próprias;
• materiais fornecidos pelo Cliente.

A BalaCloud poderá tratar essas informações na medida necessária para fornecer o serviço contratado, conforme estes Termos e a Política de Privacidade.

8. conta e acesso ao painel

Determinadas funcionalidades poderão exigir autenticação através de serviços externos, incluindo o Discord.

O Cliente é responsável por:

• proteger sua própria conta;
• não compartilhar sessões indevidamente;
• utilizar somente contas que esteja autorizado a utilizar;
• manter suas informações atualizadas;
• comunicar acessos suspeitos;
• utilizar somente servidores, bancos de dados e recursos para os quais possua autorização.

A BalaCloud poderá invalidar sessões ou exigir nova autenticação quando houver risco de segurança.

9. níveis de acesso

A plataforma poderá possuir diferentes funções e níveis de acesso.

Esses níveis poderão determinar quais configurações, recursos e informações cada usuário poderá acessar.

O Cliente deverá visualizar somente os recursos associados às suas instâncias, produtos ou organizações autorizadas.

Membros autorizados da equipe BalaCloud poderão possuir acesso administrativo quando necessário para:

• implantação;
• configuração;
• suporte;
• investigação de erro;
• manutenção;
• segurança;
• auditoria;
• cumprimento da contratação.

O tratamento de dados realizado nesses procedimentos deverá observar a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

10. discord e serviços externos

Determinadas funcionalidades dependem das APIs e da infraestrutura do Discord ou de outros fornecedores externos.

A BalaCloud é um serviço independente e não possui afiliação oficial com o Discord salvo quando expressamente informado.

Alterações realizadas por plataformas externas poderão afetar funcionalidades da BalaCloud.

Isso poderá incluir:

• mudanças de API;
• novas regras;
• remoção de recursos;
• indisponibilidades;
• mudanças de permissões;
• limites de requisições;
• alterações de autenticação.

A BalaCloud buscará realizar as adaptações tecnicamente razoáveis necessárias para manter seus serviços compatíveis.

11. escopo da contratação

Cada Cliente poderá contratar diferentes bots, instâncias, produtos e módulos.

O escopo de cada contratação poderá definir:

• módulos incluídos;
• valor de ativação;
• mensalidade;
• quantidade de bots;
• funcionalidades;
• integrações;
• armazenamento;
• customizações;
• suporte;
• limites técnicos;
• serviços adicionais.

As condições informadas pela BalaCloud através de proposta, orçamento, painel, pedido ou oferta suficientemente precisa integram a contratação.

Base legal:
Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 30, segundo o qual informações e ofertas suficientemente precisas vinculam o fornecedor e integram o contrato.

O art. 31 do CDC também estabelece o dever de apresentação de informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre produtos e serviços.

No comércio eletrônico, o art. 2º, incisos III a VI, do Decreto nº 7.962/2013 exige informações claras sobre características do serviço, preço, despesas adicionais, pagamento, disponibilidade, execução e eventuais restrições.

12. cumprimento da oferta

A BalaCloud deverá cumprir as condições efetivamente oferecidas e contratadas.

Caso uma oferta de consumo não seja cumprida, aplicam-se os direitos previstos no art. 35 da Lei nº 8.078/1990 (CDC), incluindo, conforme o caso e a escolha legalmente assegurada ao consumidor:

I — exigir o cumprimento da obrigação;

II — aceitar prestação equivalente; ou

III — rescindir o contrato, com restituição dos valores cabíveis, sem prejuízo dos demais direitos previstos em lei.

O art. 6º do Decreto nº 7.962/2013 também determina que as contratações realizadas por comércio eletrônico observem as condições da oferta, inclusive quanto a prazo, quantidade, qualidade e adequação.

13. taxa de ativação

Determinados produtos poderão possuir cobrança inicial denominada taxa de ativação.

Essa cobrança poderá corresponder a atividades como:

• criação e preparação da instância;
• implantação;
• configuração;
• integração;
• migração;
• parametrização;
• personalização inicial;
• disponibilização técnica do serviço.

O pagamento da ativação não transforma o serviço em licença vitalícia e não elimina eventual mensalidade quando a cobrança recorrente tiver sido previamente informada.

Os direitos de cancelamento e arrependimento legalmente aplicáveis continuam preservados.

14. mensalidade

Quando houver cobrança recorrente, a mensalidade corresponde à continuidade da prestação e manutenção do serviço.

Conforme o produto, a mensalidade poderá remunerar:

• infraestrutura;
• hospedagem;
• execução das instâncias;
• banco de dados;
• armazenamento;
• manutenção;
• atualizações;
• segurança;
• monitoramento;
• suporte;
• integrações;
• evolução da plataforma;
• manutenção de compatibilidade.

A cobrança mensal não significa que o Cliente esteja pagando repetidamente pela propriedade do mesmo código.

A mensalidade corresponde à continuidade do serviço gerenciado e do direito de utilização durante o respectivo período.

15. preços e formas de pagamento

A BalaCloud poderá disponibilizar diferentes formas de pagamento, incluindo:

• Pix;
• cartão;
• boleto;
• transferência;
• dinheiro;
• outros meios informados na contratação.

A BalaCloud poderá estabelecer preços diferentes conforme o prazo ou instrumento de pagamento utilizado, desde que essa diferença seja informada de forma clara antes da contratação.

Base legal:
Lei nº 13.455/2017, art. 1º, que autoriza a diferenciação de preços de produtos e serviços em função do prazo ou do instrumento de pagamento.

A mesma Lei acrescentou o art. 5º-A à Lei nº 10.962/2004, exigindo que eventuais descontos relacionados ao prazo ou instrumento de pagamento sejam informados em local e formato visíveis ao consumidor.

Nenhuma diferença de preço será aplicada de maneira oculta após a contratação.

16. processamento de pagamentos

A BalaCloud poderá utilizar intermediadores financeiros, incluindo o Mercado Pago.

Quando a transação for realizada através de provedor externo, determinadas informações financeiras serão processadas diretamente pelo respectivo provedor.

A BalaCloud poderá receber informações necessárias à gestão financeira do serviço, como:

• identificador da transação;
• valor;
• data;
• situação;
• forma de pagamento;
• parcelamento;
• resultado da cobrança;
• estorno;
• contestação ou chargeback.

O tratamento dessas informações observará a Política de Privacidade.

17. renovação

Os serviços recorrentes permanecem ativos durante os períodos efetivamente contratados e pagos.

Quando houver renovação automática, essa condição deverá ser informada ao Cliente.

Quando não houver cobrança automática, caberá ao Cliente realizar o pagamento do novo período para manter o serviço ativo.

A BalaCloud poderá alterar preços para períodos futuros, desde que o novo valor seja informado antes da renovação afetada.

Uma alteração de preço não será aplicada retroativamente a período já pago.

O Cliente poderá optar por não renovar caso não concorde com o preço do período seguinte.

18. inadimplência

Caso o Cliente não realize o pagamento até o vencimento, a BalaCloud poderá suspender total ou parcialmente o serviço relacionado à cobrança em aberto após o prazo ou condição previamente informado.

A suspensão poderá envolver:

• desligamento da instância;
• indisponibilidade do bot;
• bloqueio de módulos;
• restrição de funcionalidades relacionadas ao serviço inadimplente.

A suspensão por inadimplência não implica automaticamente exclusão imediata de todas as informações da instância.

A cobrança deverá respeitar a dignidade do Cliente.

Base legal:
Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 42, que determina que o consumidor inadimplente não poderá ser exposto ao ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça durante a cobrança.

O art. 42-A do CDC estabelece ainda informações que devem constar nos documentos de cobrança apresentados ao consumidor.

19. reativação

Após a regularização do pagamento, o serviço poderá ser reativado automaticamente ou através de processamento técnico.

O prazo poderá variar de acordo com:

• confirmação do pagamento;
• processamento do intermediador;
• situação da instância;
• necessidade de intervenção técnica.

Quando tecnicamente possível, a BalaCloud buscará restabelecer o serviço após a confirmação da regularização.

20. cobrança indevida

Caso o Cliente identifique possível cobrança incorreta, deverá entrar em contato através de [email protected].

Quando for confirmada cobrança indevida, serão aplicadas as providências e direitos previstos na legislação.

Nas relações de consumo, aplica-se especialmente o art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990, observados seus requisitos e exceções.

21. chargeback, contestação e estorno

Uma contestação ou chargeback poderá resultar na suspensão temporária do serviço diretamente relacionado à transação enquanto o caso estiver sendo analisado.

A existência de um chargeback não significa automaticamente fraude por parte do Cliente.

A BalaCloud poderá verificar:

• existência da contratação;
• prestação do serviço;
• titularidade;
• cobrança duplicada;
• possível fraude;
• falha operacional;
• eventual cobrança indevida.

Quando a reversão de pagamento corresponder a serviço legitimamente contratado e prestado, a continuidade ou reativação poderá depender da regularização financeira.

Quando houver erro da BalaCloud, cobrança indevida ou situação protegida pela legislação, serão respeitados os direitos do Cliente.

Nenhuma disposição desta cláusula afasta direitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente seus arts. 42 e 51.

22. direito de arrependimento

Quando aplicável a uma relação de consumo contratada fora do estabelecimento comercial, inclusive através da internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal.

Base legal:
Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 49, que estabelece prazo de 7 (sete) dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, para as hipóteses legalmente abrangidas.

Nos casos em que o art. 49 for aplicável, os valores pagos serão devolvidos na forma determinada pela legislação.

Para contratos celebrados por comércio eletrônico, também se aplica o art. 5º do Decreto nº 7.962/2013, que determina que o fornecedor informe meios claros e eficazes para o exercício do direito de arrependimento.

O pedido poderá ser encaminhado para:

[email protected]

A BalaCloud não utilizará estes Termos para retirar do consumidor um direito de arrependimento garantido por lei.

23. cancelamento fora do direito de arrependimento

Fora das hipóteses legais de arrependimento, o Cliente poderá solicitar o cancelamento de um serviço recorrente para impedir novas renovações.

Salvo disposição comercial diferente, o cancelamento não encerra automaticamente um período que já esteja pago e em andamento.

Valores relativos a períodos já iniciados serão avaliados conforme:

• a natureza do serviço;
• o que foi efetivamente prestado;
• a oferta realizada;
• eventual contratação específica;
• a legislação aplicável.

Estes Termos não excluem hipóteses de restituição obrigatória previstas em lei.

24. reembolso em caso de descumprimento

Se a BalaCloud deixar de cumprir uma oferta ou obrigação nas circunstâncias previstas na legislação consumerista, o Cliente manterá os direitos assegurados pelo art. 35 do Código de Defesa do Consumidor.

Estes Termos não podem ser utilizados para eliminar direito a reembolso previsto em lei.

Isso decorre também do art. 51, inciso II, do CDC, que considera nulas cláusulas que retirem do consumidor a opção de reembolso nos casos previstos pelo próprio Código.

25. pagamento antecipado

A BalaCloud poderá oferecer pagamento antecipado por períodos maiores, como:

• três meses;
• seis meses;
• doze meses;
• outros períodos definidos comercialmente.

A condição, preço e eventual desconto deverão ser apresentados antes da contratação.

O pagamento antecipado não transfere a propriedade do software nem concede direito ao código-fonte.

Caso a própria BalaCloud encerre definitivamente o serviço antes do término de um período antecipadamente pago e não ofereça alternativa equivalente aceita pelo Cliente, deverão ser observados os direitos de restituição aplicáveis ao período não prestado.

26. alteração, inclusão e desativação de módulos

O Cliente poderá solicitar inclusão, alteração ou remoção de módulos, conforme as condições comerciais do serviço.

Algumas alterações poderão exigir processamento técnico.

Quando informado no momento da solicitação, determinadas desativações ou modificações estruturais poderão exigir prazo operacional, inclusive de 24 a 48 horas úteis, conforme sua complexidade.

Novos módulos ou customizações que não façam parte da contratação original poderão possuir cobrança própria.

27. responsabilidades do cliente

O Cliente é responsável pelas ações que executar através de sua conta e pelas configurações sob seu controle.

Isso inclui, quando aplicável:

• servidores;
• canais;
• cargos;
• permissões;
• módulos;
• formulários;
• integrações;
• bancos externos;
• usuários autorizados por ele;
• regras configuradas nos sistemas.

O Cliente deverá assegurar que possui autorização para conectar à BalaCloud qualquer servidor, banco de dados, API ou sistema de terceiro.

28. usos proibidos

É proibida a utilização deliberada da BalaCloud para:

• fraude;
• golpes;
• invasões;
• distribuição de malware;
• acesso não autorizado;
• exploração maliciosa de vulnerabilidades;
• perseguição ou abuso ilegal;
• coleta ilícita de dados;
• violação de direitos de terceiros;
• obtenção indevida de tokens ou credenciais;
• ataque à infraestrutura;
• sobrecarga intencional;
• atividades ilícitas.

A BalaCloud poderá suspender preventivamente serviços quando houver indícios razoáveis de uso que represente risco à infraestrutura, à segurança ou a terceiros.

A suspensão será analisada de maneira proporcional ao risco identificado.

29. dados pessoais

A BalaCloud poderá tratar dados pessoais necessários ao funcionamento dos serviços.

Dependendo da operação, a BalaCloud poderá atuar como controladora ou como operadora de dados pessoais.

Quando a BalaCloud determinar as finalidades e meios essenciais de determinado tratamento, poderá atuar como controladora.

Quando tratar dados exclusivamente em nome de um Cliente, seguindo suas instruções legítimas, poderá atuar como operadora.

Base legal:
A distinção entre controlador e operador decorre da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O tratamento de dados pessoais somente será realizado mediante hipótese legal aplicável, conforme o art. 7º da LGPD.

Quando atuar como operadora, a BalaCloud deverá observar as instruções do controlador nos termos do art. 39 da LGPD.

Informações detalhadas constam da Política de Privacidade da BalaCloud.

30. tickets e transcripts

Módulos de atendimento poderão gerar registros e transcripts.

Dependendo das funcionalidades utilizadas, esses documentos poderão conter:

• identificadores;
• nomes de usuário;
• mensagens;
• datas;
• horários;
• participantes;
• anexos;
• informações do atendimento.

O administrador do servidor deverá controlar adequadamente quem possui acesso aos transcripts e como esses documentos são compartilhados.

A BalaCloud tratará os dados necessários ao funcionamento desse recurso observando a LGPD e sua Política de Privacidade.

31. bancos de dados e integrações

Alguns módulos poderão necessitar de conexão com bancos de dados, APIs ou serviços pertencentes ao Cliente.

O Cliente declara possuir autorização para fornecer e utilizar essas credenciais.

A BalaCloud utilizará essas informações exclusivamente nas finalidades necessárias à prestação do serviço e demais hipóteses legítimas expressamente informadas.

Sempre que tecnicamente possível, recomenda-se a utilização de credenciais com o menor nível de privilégio necessário.

32. credenciais e segurança

Tokens, senhas, chaves e outras credenciais necessárias à operação dos sistemas poderão ser protegidos através de mecanismos técnicos adequados.

Por razões de segurança, credenciais administradas internamente pela BalaCloud poderão não ser exibidas ao Cliente.

A BalaCloud adotará medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais e sistemas.

Base legal:
Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 46, que exige dos agentes de tratamento medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

O art. 47 da LGPD estabelece ainda o dever de segurança da informação mesmo após o término do tratamento.

33. registros e auditoria

A BalaCloud poderá manter registros necessários para:

• segurança;
• auditoria;
• investigação de erros;
• suporte;
• prevenção de fraude;
• histórico administrativo;
• cumprimento de obrigações legais;
• exercício regular de direitos.

Esses registros poderão conter informações sobre ações realizadas no painel, alterações de configurações, eventos de instâncias e operações administrativas.

Quando envolverem dados pessoais, sua utilização deverá observar a LGPD.

O art. 37 da Lei nº 13.709/2018 estabelece que controlador e operador mantenham registro das operações de tratamento de dados pessoais, especialmente quando baseadas no legítimo interesse.

34. disponibilidade

A BalaCloud empregará esforços técnicos razoáveis para manter seus serviços disponíveis e funcionais.

Entretanto, salvo quando houver contratação expressa de SLA, não existe garantia de disponibilidade absoluta ou ininterrupta.

Poderão ocorrer interrupções decorrentes de:

• manutenção;
• atualização;
• incidentes técnicos;
• falha de infraestrutura;
• problemas de rede;
• indisponibilidade de terceiros;
• ataques;
• falha do Discord;
• mudanças em APIs;
• eventos de força maior;
• situações tecnicamente fora do controle razoável da BalaCloud.

Essa cláusula não exclui responsabilidade que seja legalmente atribuível à BalaCloud.

35. manutenções e atualizações

A BalaCloud poderá atualizar continuamente seus sistemas para melhorar:

• segurança;
• desempenho;
• estabilidade;
• compatibilidade;
• interface;
• funcionalidades;
• infraestrutura.

As atualizações poderão alterar a forma de configuração ou apresentação de determinada função sem necessariamente modificar a finalidade essencial do serviço contratado.

Quando aplicável a programas de computador comercializados/licenciados, também serão observadas as disposições pertinentes da Lei nº 9.609/1998, inclusive seus arts. 7º e 8º, relativos à validade técnica e aos serviços técnicos complementares nas situações abrangidas pela Lei.

36. migração de sistemas antigos

Clientes de versões anteriores poderão ter seus sistemas migrados para versões atuais da BalaCloud.

A migração poderá envolver:

• nova interface;
• nova infraestrutura;
• alteração de configuração;
• modernização de módulos;
• substituição de componentes;
• atualização de integrações.

A existência de uma versão antiga não garante manutenção perpétua daquela mesma implementação técnica.

A BalaCloud poderá substituir uma versão antiga por uma versão atual equivalente, desde que preserve o escopo essencial contratado ou trate adequadamente alterações materiais.

37. suporte

O suporte será disponibilizado através dos canais oficiais da BalaCloud.

Solicitações poderão envolver:

• dúvidas;
• erros;
• problemas técnicos;
• configuração;
• funcionamento dos sistemas.

Desenvolvimentos adicionais, customizações ou novas funcionalidades fora do escopo contratado poderão ser cobrados separadamente, mediante informação e aceitação prévias.

Quando uma proposta ou orçamento específico for aprovado, suas condições passam a integrar a contratação, observando-se, nas relações de consumo, especialmente os arts. 30 e 35 do CDC.

38. serviços de terceiros

A BalaCloud poderá depender de fornecedores externos, como:

• Discord;
• Mercado Pago;
• provedores de hospedagem;
• provedores de rede;
• armazenamento;
• bancos de dados;
• APIs;
• serviços de segurança.

A BalaCloud não controla integralmente a infraestrutura ou decisões desses terceiros.

Contudo, a simples utilização de terceiros não exclui responsabilidade própria da BalaCloud quando esta decorrer da legislação aplicável.

Nas relações de consumo, cláusulas que transfiram indevidamente responsabilidades ao consumidor ou eliminem direitos poderão ser consideradas nulas, conforme o art. 51 do CDC.

39. responsabilidade da balacloud

A BalaCloud responderá pelos serviços que fornecer nos limites determinados pela legislação aplicável.

Estes Termos não têm por objetivo excluir responsabilidade obrigatória por lei.

Nas relações de consumo, aplicam-se, conforme o caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive seus dispositivos relativos à responsabilidade pela prestação de serviços.

A BalaCloud não responderá por dano decorrente exclusivamente de conduta do próprio Cliente ou de terceiro quando legalmente caracterizada hipótese de exclusão de responsabilidade.

Também poderão ser consideradas as circunstâncias concretas de:

• configuração realizada pelo Cliente;
• utilização não autorizada;
• comprometimento externo de credenciais;
• violação deliberada destes Termos;
• ações executadas por usuários autorizados pelo próprio Cliente.

Nenhuma interpretação desta cláusula poderá afastar direitos inderrogáveis do consumidor.

Base legal:
Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 51, inciso I, que considera nulas, nas relações de consumo, determinadas cláusulas que impossibilitem, exonorem ou atenuem indevidamente a responsabilidade do fornecedor.

40. suspensão por segurança ou abuso

Quando houver evidência ou risco razoável de comprometimento da segurança, fraude, abuso ou utilização ilícita, a BalaCloud poderá suspender preventivamente uma instância ou acesso.

Quando a natureza do incidente permitir, a BalaCloud buscará informar o Cliente e indicar os procedimentos necessários para análise ou regularização.

A suspensão preventiva deverá ser utilizada para proteger:

• a infraestrutura;
• outros clientes;
• usuários;
• dados;
• terceiros;
• a própria instância comprometida.

41. encerramento por violação dos termos

Violações graves ou reiteradas destes Termos poderão resultar no encerramento do serviço.

Sempre que razoavelmente possível, e quando a natureza da infração permitir, o Cliente poderá ser informado previamente e ter oportunidade de regularização.

Situações graves envolvendo fraude, ataque, comprometimento de segurança ou atividade ilícita poderão justificar medidas imediatas.

O encerramento não elimina direitos e obrigações existentes anteriormente.

42. descontinuação de produtos

A BalaCloud poderá substituir ou descontinuar produtos por razões:

• técnicas;
• comerciais;
• legais;
• de segurança;
• de compatibilidade.

Quando a descontinuação partir da própria BalaCloud e atingir um período já pago, será oferecida, quando possível:

• continuidade por serviço equivalente;
• migração;
• crédito;
• restituição proporcional cabível;
• outra solução acordada com o Cliente.

Nas relações de consumo, serão preservados os direitos decorrentes da oferta e do contrato, especialmente aqueles previstos nos arts. 30 e 35 do CDC.

43. alterações destes termos

A BalaCloud poderá atualizar estes Termos em razão de mudanças:

• legais;
• regulatórias;
• técnicas;
• de segurança;
• operacionais;
• comerciais.

A nova versão deverá indicar sua data de atualização.

Alterações materiais que afetem contratos em andamento deverão ser comunicadas de forma adequada.

Mudanças posteriores não poderão ser utilizadas retroativamente para retirar direitos já constituídos ou alterar de maneira abusiva uma contratação já realizada.

O art. 51 da Lei nº 8.078/1990 permanece aplicável às relações de consumo e impede cláusulas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

44. clareza e interpretação do contrato

Estes Termos procuram utilizar linguagem clara e acessível.

Nas relações de consumo, aplicam-se especialmente:

Art. 46 do CDC: necessidade de acesso e compreensão prévia do contrato.

Art. 47 do CDC: as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Art. 54, §§ 3º e 4º, do CDC: contratos de adesão escritos devem possuir redação clara e legível, e cláusulas que impliquem limitação de direitos devem receber destaque adequado.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia antecipada a direitos indisponíveis.

45. relações civis e empresariais

Quando determinada contratação não configurar relação de consumo, poderão ser aplicadas as disposições pertinentes da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil.

Entre os princípios aplicáveis às relações contratuais estão:

Art. 113: interpretação dos negócios jurídicos conforme a boa-fé e os usos aplicáveis.

Art. 421: exercício da liberdade contratual dentro dos limites da função social do contrato.

Art. 421-A: regras aplicáveis aos contratos civis e empresariais, ressalvados regimes jurídicos especiais.

Art. 422: obrigação das partes de observar os princípios da probidade e boa-fé na conclusão e na execução do contrato.

A aplicação dessa seção não afasta o Código de Defesa do Consumidor quando estiver caracterizada relação de consumo.

46. cancelamento em relações civis ou empresariais

Nas relações que não forem regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, eventual resilição ou resolução contratual observará as condições contratadas e as normas do Código Civil.

Poderão ser aplicáveis, conforme o caso:

Código Civil, art. 473: trata da resilição unilateral nos casos em que ela seja permitida.

Código Civil, arts. 474 e 475: tratam da cláusula resolutiva e da resolução decorrente de inadimplemento.

Essas disposições não substituem as regras especiais do CDC quando houver relação de consumo.

47. privacidade e proteção de dados

A utilização da BalaCloud também está sujeita à Política de Privacidade da BalaCloud.

O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Entre os dispositivos relevantes encontram-se:

Art. 7º: hipóteses legais para tratamento de dados pessoais.

Art. 9º: direito do titular a informações claras sobre o tratamento.

Art. 18: direitos dos titulares.

Art. 37: registro das operações de tratamento.

Art. 39: atuação do operador segundo as instruções do controlador.

Arts. 46 e 47: segurança e proteção dos dados pessoais.

As informações detalhadas sobre coleta, finalidade, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares serão apresentadas na Política de Privacidade.

48. comunicações

A BalaCloud poderá utilizar seus canais oficiais para enviar comunicações relacionadas à prestação do serviço, incluindo:

• cobranças;
• vencimentos;
• segurança;
• manutenção;
• incidentes;
• atualizações;
• mudanças contratuais;
• informações administrativas.

Os meios utilizados poderão incluir e-mail, painel, Discord ou outro canal oficial associado à contratação.

O Cliente é responsável por manter suas informações de contato atualizadas.

49. atendimento eletrônico

O Cliente poderá utilizar os canais disponibilizados pela BalaCloud para solicitar informações, esclarecimentos, cancelamentos e suporte relacionados à contratação.

E-mail oficial: [email protected]

Nas relações de consumo realizadas eletronicamente, aplica-se o art. 4º, inciso V, do Decreto nº 7.962/2013, que estabelece a manutenção de atendimento eletrônico adequado e eficaz para demandas relacionadas a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato.

O art. 4º, inciso VI e parágrafo único, do mesmo Decreto estabelece regras para confirmação e resposta às demandas do consumidor.

50. tolerância

A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de determinada obrigação não representa renúncia automática a direitos nem alteração definitiva do contrato.

As partes permanecem sujeitas às obrigações assumidas e às normas legais aplicáveis.

51. nulidade parcial

Caso determinada disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, essa circunstância não deverá, quando juridicamente possível, invalidar as demais disposições.

Nas relações de consumo, qualquer análise de validade deverá observar especialmente o art. 51 da Lei nº 8.078/1990.

52. legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Dependendo da natureza da relação, poderão ser aplicáveis especialmente:

• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Decreto nº 7.962/2013 — Comércio Eletrônico;
• Lei nº 13.455/2017 — Diferenciação de preços por meio ou prazo de pagamento;
• Lei nº 10.962/2004 — Informação e exposição de preços;
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil;
• Lei nº 9.609/1998 — Lei de Software;
• Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A aplicação de determinada legislação dependerá da natureza jurídica da contratação e das circunstâncias concretas.

53. solução de conflitos e foro

A BalaCloud buscará inicialmente solucionar dúvidas ou conflitos através de seus canais oficiais de atendimento.

Nada nestes Termos impede que o Cliente utilize os órgãos administrativos, plataformas de defesa do consumidor ou Poder Judiciário quando possuir esse direito.

Nas relações de consumo, não será imposta por estes Termos cláusula destinada a afastar competência territorial ou direito de acesso ao Poder Judiciário garantido ao consumidor.

Nas demais relações, a competência será determinada conforme a legislação aplicável e eventual contratação específica válida entre as partes.

54. contato

Dúvidas, solicitações comerciais, suporte, cancelamentos ou questões relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas para:

BalaCloud
Responsável: Redner Santos Ribeiro
CPF: 700.947.061-82
E-mail: [email protected]
Site: balacloud.com.br
Endereço físico: Pendente de informação pelo fornecedor.

55. aceitação

Ao contratar os serviços da BalaCloud, o Cliente declara que teve oportunidade de consultar estes Termos antes de concluir a contratação.

A aceitação poderá ser registrada eletronicamente pela plataforma.

Nas relações de consumo, essa aceitação será interpretada em conjunto com os direitos assegurados pela legislação brasileira e não implicará renúncia a direitos que legalmente não possam ser afastados.

Referências principais: Lei nº 8.078/1990, arts. 46, 47, 49, 51 e 54; Decreto nº 7.962/2013, arts. 2º, 4º, 5º e 6º.

Ao contratar ou utilizar os serviços da BalaCloud, o Cliente declara ciência destes Termos de Serviço e da Política de Privacidade vigente, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam assegurados pela legislação brasileira.